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Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras da...
Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que
a
versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.
b
concederem habeas corpus.
c
denegarem mandado de segurança.
d
forem proferidas contra expressa disposição de lei.
e
divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.