Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime d...
O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes
atribuições na defesa do regime democrático. Atua de
diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação
às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a
alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
A
Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve
necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a
impugnar candidaturas.
B
O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos
e coligações, a ajuizar representação por propaganda
eleitoral irregular.
C
A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva,
já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais
é, por primazia, dos próprios candidatos.
D
O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura
de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é
limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de
partidos políticos.
E
Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa
(infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP
e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária
dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.