Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
NÃO constitui crime eleitoral:
1
Q828275
Teclas de Atalhos
Compartilhar
NÃO constitui crime eleitoral:
A
fornecer qualquer candidato transporte aos eleitores
da zona urbana no dia da eleição.
B
fornecer o particular refeições a eleitores da zona
rural no dia da eleição.
C
desatender à requisição de veículos e embarcações
particulares pela Justiça Eleitoral, para o transporte
gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de
eleição, nos casos previstos em lei.
D
fornecer qualquer pessoa refeições aos eleitores da
zona urbana no dia da eleição.
E
deixar o eleitor de votar e não se justificar perante o
Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da
eleição.