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Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional
Eleitoral que
A
versar sobre expedição de diplomas nas eleições
estaduais.
B
for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição
de lei.
C
divergir, em qualquer assunto, da interpretação de
outro Tribunal Regional Eleitoral.
D
for evidentemente contrária à prova dos autos, no que
concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
E
não for unânime.