Questões de Concurso de Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos - Direito Eleitoral

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Questão 1163318

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

  • A.

    grave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato

  • B.

    grave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato

  • C.

    mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente

  • D.

    desvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente

  • E.

    mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária

Questão 1163326

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

  • A.

    deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.

  • B.

    viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.

  • C.

    não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.

  • D.

    está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.

  • E.

    está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.

Questão 1129203

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Embora os partidos políticos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de várias fontes para a sua própria manutenção, existem regramentos a serem obedecidos no gasto desse dinheiro pelos partidos políticos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

  • A.

    Os partidos políticos são autorizados a utilizar recursos do fundo partidário para celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

  • B.

    Os diretórios partidários são impedidos de utilizar recursos próprios para liquidação de contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, celebrados com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

  • C.

    Os partidos políticos têm permissão para executar, com recursos do fundo partidário, obras de benfeitorias em imóvel locado como sede partidária por período não inferior a cinco anos, ainda que estritamente necessárias.

  • D.

    Os diretórios partidários, em todas as instâncias, são autorizados a liquidar, com recursos próprios, contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, celebrados para aquisição de imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

  • E.

    Os partidos políticos são autorizados a empregar recursos do fundo partidário na execução de obras de benfeitorias, se estritamente necessárias, em imóvel locado como sede partidária por período inferior a cinco anos.

Questão 1129209

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.

  • A.

    Os fundadores de partido político em formação, em número máximo de cento e um, são encarregados de subscrever e dirigir os requerimentos de registro do partido para o cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente.

  • B.

    Após obter o seu registro civil, o partido político em formação deverá informar sua criação ao TSE, no prazo de cem dias contados da obtenção desse registro.

  • C.

    Em até um ano após adquirir personalidade jurídica, o partido político tem de comprovar o apoiamento mínimo de eleitores filiados, no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.

  • D.

    A apresentação do requerimento de registro de partido político em formação no cartório de registro civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda.

  • E.

    A estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político em formação serão determinados pela justiça eleitoral, até o registro definitivo do partido.

Questão 1129218

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens.


I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.

II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral.

III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha.

IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas.


Assinale a opção correta

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item II está certo.
  • C. Apenas o item III está certo.
  • D. Apenas os itens II e IV estão certos.
  • E. Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Questão 1214098

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR (IFRR) 2020

Cargo: Assistente em Administração / Questão 23

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível: Médio

Assinale a alternativa que indique corretamente o órgão onde os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos.

  • A. Tribunal Superior Eleitoral
  • B. Supremo Tribunal Federal
  • C. Superior Tribunal de Justiça
  • D. Ministério Público Eleitoral
  • E. Seção Eleitoral

Questão 992292

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2018

Cargo: Juiz Substituto / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
  • A. por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
  • B. por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
  • C. se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
  • D. se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
  • E. se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

Questão 1187530

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2014

Cargo: Juiz Substituto / Questão 68

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmativas: 

I. A filiação partidária somente é permitida ao eleitor que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos, sendo cabível ainda que esteja inelegível, segundo decisão proferida pela Justiça Eleitoral. 

II. É vedado o cancelamento da filiação partidária em caso de superveniente perda dos direitos políticos do filiado, salvo expressa disposição estatutária em sentido contrário. 

III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. 

IV. Configurado caso de dupla filiação do eleitor, ambos os vínculos partidários devem ser considerados nulos para todos os efeitos. 


Está correto o que é afirmado APENAS em

  • A.

    II e IV.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    I e III.

  • E.

    II e III.

Questão 1199611

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2012

Cargo: Juiz Substituto / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

  • A.

    O recurso contra a decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários somente poderá ser recebido no efeito devolutivo.

  • B.

    As prestações de contas desaprovadas pelos tribunais regionais e pelo tribunal superior somente poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante interposição de recurso.

  • C.

    Os recursos oriundos do fundo partidário estão sujeitos ao regime da chamada Lei de Licitações.

  • D.

    Ante o caráter nacional de que se revestem os partidos políticos, a responsabilidade civil entre os órgãos partidários de nível nacional, estadual e municipal é legalmente solidária.

  • E.

    A pena de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário por desaprovação total da prestação de contas do partido não pode ser aplicada caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação.

Questão 1202292

Tribunal de Justiça do Piauí  - PI (TJ/PI/PI) 2012

Cargo: Juiz Substituto / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

  • A.

    Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos têm pleno acesso às informações que, constantes do cadastro eleitoral, digam respeito a seus afiliados.

  • B.

    Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.

  • C.

    De acordo com a lei que dispõe sobre partidos políticos, a responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre o órgão partidário municipal, o estadual e o nacional, ante o caráter nacional das agremiações partidárias.

  • D.

    Resolução do TSE considera justa causa, para efeito de desfiliação partidária, afastamento e decretação da perda de cargo eletivo, a mudança substancial ou o desvio do estatuto partidário.

  • E.

    Somente o registro do estatuto do partido político no registro civil das pessoas jurídicas da capital federal assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos da agremiação, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que possam suscitar erro ou confusão.