Questões de Concurso de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Direito Eleitoral

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Questão 1025277

Cargo: / Questão 23

Banca:

Nível:

Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que
  • A. não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são situações subjetivas distintas.
  • B. tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.
  • C. não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.
  • D. não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
  • E. traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova eleição.

Questão 413928

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade.

Tanto a simulação quanto o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável com o intuito de evitar caracterização de inelegibilidade, assim reconhecidos por órgão judicial colegiado, geram o reconhecimento de inelegibilidade para qualquer cargo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 413930

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade.

Eventual representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, não tem o condão de atingir candidato já diplomado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1193133

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2013

Cargo: Juiz Substituto / Questão 57

Banca: Universidade Federal do Paraná (NC/FUNPAR/UFPR)

Nível: Superior

Tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.

  • B.

    A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.

  • C.

    A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  • D.

    O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.