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De acordo com a Lei nº 9.507/97, constitui espécie de condutas vedadas aos agentes públ...
De acordo com a Lei nº 9.507/97, constitui espécie de condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral:
A
aprovação de projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período vedado pela lei eleitoral, que se restrinja à recomposição do poder aquisitivo do servidor.
B
aprovação de proposta de reestruturação de carreira de servidores públicos.
C
execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculadas a candidato, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.
D
cessão de servidor público vinculado ao Poder Judiciário para comitê de campanha eleitoral de candidato.
E
autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos publicos, ainda que os produtos e serviços tenham concorrência no mercado.