Com relação ao regime jurídico referente ao cheque...

O sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, assim como a autenticidade da assinatura dos endossantes.

O cheque, qualquer que seja o seu valor, poderá ser emitido ao portador.

Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalecerá, no caso de divergência, a indicação de menor quantia.

O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão deste título de crédito.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.