Da decisão que determinar o arquivamento definitivo de...
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Da decisão que determinar o arquivamento definitivo de...

Ano: 2002
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - INPI - Engenheiro - Área: Florestal - 2002
Da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente, pode-se afirmar que:
A
(A) induz à "coisa julgada administrativa", não sendo suscetível de recurso na esfera administrativa;
B
(B) não poderá ser impugnada na instância judicial;
C
(C) caberá recurso ao Presidente do INPI;
D
(D) caberá pedido de indenização ao INPI;
E
(E) caberá recurso a um órgão colegiado, composto do Presidente do INPI, do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e do Ministro da Justiça.
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