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O Decreto nº 57.663/1966, também conhecido como Lei...
O Decreto nº 57.663/1966, também conhecido como Lei Uniforme de Genebra, é lei especial em relação ao Código Civil no que diz respeito à disciplina dos títulos de crédito. Com base nessa legislação, marque a assertiva certa.
A
O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra de câmbio.
B
O endossante não pode proibir um novo endosso e, caso o faça, ainda assim garantirá o pagamento às pessoas a quem letra for posteriormente endossada.
C
As pessoas acionadas em virtude de uma letra podem, em regra, opor ao portador exceções fundadas nas relações pessoais delas com o sacador do título.
D
O sacador jamais poderá exonerar-se da garantia da aceitação do título.
E
O endosso pode ser gravado com condição ou encargo.