Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº...
1
Q2139159
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Já o § 1º deste mesmo artigo rege que havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado um prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Assinale a alternativa correta.
A
Prazo de 03 dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
B
Prazo de 05 dias úteis prorrogáveis por mais 03 dias úteis a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
C
Prazo de 05 dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
D
Prazo de 05 dias úteis improrrogáveis.