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Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas...
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Q2208544
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que
A
as ME não sejam optantes do Simples Nacional.
B
a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
C
a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil.
D
a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido.
E
a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.