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Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:
a obrigação assumida perante o Comitê de Credores.
a obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.
a obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
a obrigação assumida no processo de execução fiscal.
a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.