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Segundo o disposto na Lei 11.101/2005, que regula a...
Segundo o disposto na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.
A
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
B
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito, as custas e as despesas processuais decorrentes de litígio com o devedor.
C
Na ordem de classificação dos créditos na falência, os créditos tributários (excetuadas as multas tributárias) têm preferência imediatamente posterior aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aos decorrentes de acidentes de trabalho.
D
Aplica-se a Lei 11.101/2005 às empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do estabelecimento do devedor e, havendo pluralidade, o juízo de qualquer dos estabelecimentos, à escolha do credor.