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Quando um documento é submetido ao Registro Público de...
Ano:
2022
Quando um documento é submetido ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo das Juntas Comerciais, antes de ser arquivado, é preciso analisar sua conformidade com as prescrições legais e administrativas. Para tanto, o processo decisório pode ser realizado por decisão colegiada ou por decisão singular.
Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.
A
O processo decisório colegiado é realizado pelo Presidente da Junta Comercial em conjunto com os 7 (sete) vogais mais antigos e o secretário-geral da Junta Comercial.
B
A análise das atas de assembleias ordinárias e extraordinárias de sociedades por ações para fins de arquivamento está sujeita ao regime de decisão colegiada.
C
Os atos sujeitos ao regime de decisão singular, como o ato de constituição de uma sociedade limitada, competem ao vogal mais antigo ou a um servidor da Junta Comercial, designados pelo Plenário.
D
Os pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão colegiada serão decididos no prazo de 72 (setenta e duas) horas; aqueles sujeitos ao regime de decisão singular serão decididos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
E
O arquivamento dos atos referentes à fusão de duas ou mais sociedades limitadas sujeita-se ao regime de decisão colegiada.