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No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular
possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.
não pode ter sua falência requerida.
pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.
pode requerer a própria falência (autofalência).
possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.