Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes...

A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.

As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.