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Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:
Igual ou inferior a R$ 480 mil.
Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Igual ou inferior a R$ 360 mil.
Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.