Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome...
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária.
O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito
A
internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
B
municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
C
estadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
D
municipal, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
E
nacional, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.