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Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às...
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Q415315
Direito Empresarial (Comercial)
Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)
Teclas de Atalhos
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Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.
B
O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
C
A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
D
O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.