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De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à fal...

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.


A

É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.


B

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.


C

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.


D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.


E

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.