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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução da ...
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do ________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
inventário
B
tribunal de contas
C
juizado especial
D
juízo criminal
E
juízo arbitral