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Em relação à Sociedade Simples prevista no Código Civil Brasileiro, tem-se que:
o limite para responsabilidade dos sócios será o integralizado no capital social
é permitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas
não é permitido que o contrato social preveja como contribuição de um dos sócios a sua prestação de serviço
até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio