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As empresas públicas deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras obedecendo à Lei n.º 6404/76. Contudo, essas impressãs são impedidas de:
constituírem empresas subsidiárias
serem constituídas sob a forma de sociedades anônimas
divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores
lançar debentures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações