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Em relação aos créditos e multas tributários na falência...
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Q4429909
Direito Empresarial (Comercial)
Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)
Teclas de Atalhos
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Em relação aos créditos e multas tributários na falência, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.
B
As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos quirografários.
C
Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado têm preferência sobre os créditos tributários.
D
As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos subordinados.
E
Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.