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Em ação ajuizada em face do Banco Central do Brasil na Justiça Federal, o autor questio...
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Em ação ajuizada em face do Banco Central do Brasil na Justiça Federal, o autor questiona, cumulativamente, a ilegalidade da decisão motivadora do encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira privada, bem como a destinação do acervo remanescente da instituição.
O juiz considerou os argumentos improcedentes porque
A
é lícito ao Banco Central do Brasil encerrar a liquidação extrajudicial quando houver mudança de objeto social da instituição, ainda que para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional; o acervo remanescente será restituído aos acionistas que tiverem exercido o controle nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao ato que decretou a liquidação.
B
a liquidação extrajudicial deve ser encerrada pelo Banco Central do Brasil após a verificação do pagamento integral dos credores subordinados; o acervo remanescente deve ser restituído, em rateio, aos acionistas da instituição liquidanda, exceto se houver prioridade para acionistas preferenciais que tiverem essa vantagem assegurada pelo estatuto.
C
acatou os argumentos do Banco Central do Brasil quanto à difícil realização do ativo remanescente; o acervo remanescente deve ser restituído ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de ser identificado ou localizado, ao maior acionista.
D
a liquidação extrajudicial foi convolada em liquidação ordinária por ter o Banco Central do Brasil acatado o pedido do acionista controlador, após a aprovação por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geral de credores; o acervo remanescente deve ser restituído, em rateio, aos acionistas da instituição.
E
a transferência do controle societário da instituição autoriza o Banco Central do Brasil a encerrar a liquidação extrajudicial, ainda que o novo controlador não integre o Sistema Financeiro Nacional; o acervo remanescente deve ser restituído ao último sócio controlador e, se esse se recusar a recebê-lo, aos acionistas da instituição, em rateio.