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No que se refere à classificação das companhias, aos direitos dos acionistas e aos crimes contra o mercado de capitais, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/2001, julgue os itens seguintes.
O pagamento do dividendo obrigatório pode ser restrito ao montante do lucro líquido financeiramente realizado no período, sendo permitido que a assembleia geral destine a parcela excedente para a formação de uma reserva de lucros a realizar.
Certo
Errado