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A proteção ao nome empresarial é expressa:
A proteção ao nome empresarial é expressa:
A
unicamente em normas infraconstitucionais, valendo
como bem o entenderem os sócios da empresa,
constituindo-seemdireito adquirido para a empresa;
B
unicamente em sede constitucional, circunscrevendo-se
à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que
procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de
sociedade mercantil, não podendo estender-se a todo o
território nacional;
C
em sede constitucional e em normas infraconstitucionais,
circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da
Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato
constitutivo de sociedade mercantil, podendo estenderse
a todo o território nacional, se registrado na forma da
lei;
D
parcialmente, em sede constitucional; subsidiariamente,
em normas infraconstitucionais, valendo conforme se
acha registrado na Junta Comercial, constituindo-se em
direito adquirido para a empresa;
E
parcialmente, em normas infraconstitucionais;
subsidiariamente, em sede constitucional, não se
circunscrevendo ao território nacional, podendo
circunscrever-se, ou não, obrigatoriamente, à unidade
federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu
ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade
mercantil.