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No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade...
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Q862137
Teclas de Atalhos
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No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade
industrial, assinale a opção correta com base na jurisprudência
do STJ.
A
De acordo com o princípio first come, first served, com base
no qual se concede o domínio eletrônico ao primeiro
requerente que satisfizer as exigências para o registro de nomes
comerciais na rede mundial de computadores, é incabível
contestação do titular de signo distintivo similar ou idêntico
que anteriormente tenha registrado o nome ou a marca na junta
comercial e no INPI.
B
Para que a reprodução ou imitação de elemento característico
ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua
óbice ao registro de marca — que possui proteção nacional —,
é necessário que a reprodução ou imitação seja suscetível de
causar confusão ou associação com esses sinais distintivos e
que a proteção ao nome empresarial não goze somente de
tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade
sobre o uso do nome em todo o território nacional.
C
As formas de proteção ao uso das marcas e do nome de
empresa têm como único propósito resguardar a marca ou o
nome da empresa contra usurpação.
D
No caso de colidência entre denominações e marcas de
sociedades empresárias diversas, o conflito deve ser dirimido
com base no princípio da anterioridade, que prepondera em
princípio da especificidade.
E
O pedido de arquivamento dos atos constitutivos da empresa
nas juntas comerciais das demais unidades da Federação, de
forma complementar ao registro inicialmente realizado, não
induz à possibilidade de proteção nacional ao seu nome
comercial.