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A Lei N° 11.101/2005 é uma legislação rica em Princípios...
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Q1834343
Direito Empresarial (Comercial)
Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)
Teclas de Atalhos
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A Lei N° 11.101/2005 é uma legislação rica em Princípios Jurídicos, e seu Art. 47 menciona A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, afim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
No dispositivo legal transcrito, verificam-se enfatizados os seguintes Princípios Jurídicos:
A
proteção aos trabalhadores e preservação da empresa.
B
desburocratização e viabilidade econômica.
C
preservação da empresa e viabilidade econômica.
D
preservação da empresa e participação ativa dos credores.