Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência...
1
Q2038132
Direito Empresarial (Comercial)
Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não impede que essa mesma expressão seja utilizada como nome de um edifício.
B
É impossível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. Isso porque se o cheque está prescrito, e perde as suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. Assim, corno o cheque prescrito perde a autonomia, não se aplica mais o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé previsto no art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).
C
A Lei nº 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação.
D
O sistema de prazos adotado pela Lei nº 11.101/2005 revela a necessidade de se impor celeridade e efetividade ao processo de recuperação judicial, notadamente pelo cenário de incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos credores.