Questão de concurso
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Q817004
Direito Empresarial (Comercial) Lei no 8.955/94 - Da Franquia Empresarial (Franchising)
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - Juiz Substituto
Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:
A
O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
B
Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
C
Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
D
A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
E
Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.