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O produto de receitas especificadas que, por lei, se...
O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. A definição se refere a seguinte alternativa:
A
Órgão Público.
B
Fundo Especial.
C
Entidade Pública.
D
Orçamento Público.
E
Programa de Trabalho.