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De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
A descrição refere-se
ao Plano Plurianual.
à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
à Lei do Orçamento Anual.
aos créditos suplementares.
às emendas parlamentares.