Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n°...
1
Q1326158
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 dispõe:
A
É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.
B
Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.
C
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D
São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E
A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.