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Em conformidade com CRUZ, na concessão de créditos por Ente da Federação, a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores:
À inflação.
Aos definidos em lei ou ao custo de captação.
À taxa SELIC.
Ao INPC.