Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às...
Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que
A
não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
B
serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
C
comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
D
comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
E
a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.