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Q1722291

Direito Financeiro Não Afetação (vinculação) das Receitas de Impostos

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Federal - 2021

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

C

Certo

E

Errado

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