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De acordo com a Lei n.º 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei de orçamento de tabelas explicativas. Nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão também, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:
a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
a receita prevista para o exercício em que se refere proposta.
a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
a despesa fixada pera o exercício que se elabora a proposta.