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A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada institui
o orçamento anual.
o plano plurianual.
as diretrizes orçamentárias.
o orçamento fiscal.
o orçamento de investimento das empresas estatais.