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Constitui fundo especial:
Constitui fundo especial:
A
O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
B
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
Os recibos fornecidos em uma única via.
D
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.