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Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita...
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Q2353978
Teclas de Atalhos
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Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador
A
não constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.
B
não surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada.
C
surtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições.
D
não constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório.
E
constitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório.