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Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nac...
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Q2363910
Teclas de Atalhos
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Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade.
C
Certo
E
Errado