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A Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000 altera dispositivos...

Ano: 2022
Banca: GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda - GUALIMP
Prova: GUALIMP - Prefeitura - Auditor Contábil do Controle Interno Municipal - 2022

A Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000 altera dispositivos penais acerca de crimes contra as finanças públicas. Sobre a previsão de crimes previstos nesta lei, assinale a alternativa correta:

A

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

B

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.

C

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que tenham sido previamente empenhados ou que excedam limite estabelecido em lei.

D

Ordenar despesa não autorizada por decreto.

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