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A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas...
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Q2466036
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa. Nesta lei estão contidos os princípios norteadores da elaboração orçamentária, sua execução e transparência, através da aplicação das normas de contabilidade pública.
Marque a alternativa que NÃO condiz com a citada lei:
A
A receita Tributária abrange Impostos, Taxas e Contribuições de melhorias.
B
As despesas serão classificadas como Despesas correntes e Despesas de capital.
C
O Poder Executivo que encaminhará a proposta orçamentária ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos na Constituições.
D
O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
E
Pertence ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.