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Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido...
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido legalmente para o montante da dívida consolidada, ficará proibido de realizar operação de crédito, inclusive o refinanciamento do débito principal atualizado da dívida mobiliária, enquanto perdurar o excesso.
C
Certo
E
Errado