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De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do(a)
anexo da lei de diretrizes orçamentárias.
lei que instituir o plano plurianual.
lei de responsabilidade fiscal.
lei orçamentária anual.
lei de diretrizes orçamentárias.


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