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Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional no setor da saúde, decretada p...
Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional no setor da saúde, decretada pelo Congresso Nacional durante o exercício financeiro de 2022, a União realizou operações de créditos que excederam o montante das despesas de capital fixados na lei orçamentária anual. Essa atitude da União ê:
A
inconstitucional, haja vista que as operações de crédito não podem ultrapassar o montante das despesas de capital.
B
inconstitucional, uma vez que apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem realizar operações de crédito para o fim exposto.
C
inconstitucional, dado que as operações de créditos extrapolam o percentual de receitas fixado pela própria Constituição Federal para financiar ações e serviços públicos de saúde.
D
constitucional, visto que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovados mediante Lei Complementar.
E
constitucional, já que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional.