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Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individual...
Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.
Como efeito deste descumprimento:
A
poderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.
B
não poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.
C
não poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
D
poderá criar apenas despesas obrigatórias.
E
poderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.