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Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de...
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2023
Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que ele será devolvido para sanção até o encerramento do:
A
Segundo período da sessão legislativa.
B
Primeiro período da sessão legislativa.
C
Último período da sessão legislativa.
D
Terceiro período da sessão legislativa.